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Arquivo Pensão por Morte
por hannah — última modificação 15/05/2025 08h31 — registrado em:
Por morte do servidor titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional ou aposentado, os seus dependentes fazem jus à pensão por morte, nas hipóteses legais, observados os limites estabelecidos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
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Arquivo Octet Stream Aposentadoria Compulsória
por PROGEP — última modificação 20/02/2025 11h04 — registrado em:
Passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade por ter completado 75 anos de idade, independentemente de gênero.
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Arquivo PDF document Licença para Tratar de Interesse Particular
por Aline Guedes Paulo — última modificação 21/09/2022 09h02 — registrado em:
Licença concedida aos servidores estáveis para tratar de assuntos particulares e a critério da Administração, sem remuneração e por um período de até 03 (três) anos consecutivos, prorrogável uma única vez por igual período e podendo ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
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Arquivo PDF document Afastamento para Curso de Formação
por Aline Guedes Paulo — última modificação 08/08/2022 12h44 — registrado em:
Afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
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Arquivo PDF document Pensão Alimentícia
por Aline Guedes Paulo — última modificação 22/07/2022 13h20 — registrado em:
É o desconto mensal na remuneração do servidor pago aos seus dependentes, decorrente de decisão judicial ou escrituração pública de separação. É paga com a finalidade de manter e sustentar não apenas a alimentação do dependente, pois engloba outras necessidades, tais como saúde e moradia. É fixada de acordo com a necessidade do solicitante e a disponibilidade financeira a quem se pede.
Localizado em Contents / Documentos / Manual do Servidor
Arquivo PDF document Licença Prêmio
por Aline Guedes Paulo — última modificação 15/02/2022 10h57 — registrado em:
Licença remunerada, por um período de 3 meses, concedida ao servidor a cada 5 anos de efetivo exercício.
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Arquivo Octet Stream Aposentadoria Voluntária
por PROGEP — publicado 18/11/2020 — última modificação 20/02/2025 10h53 — registrado em:
Passagem do servidor da atividade para a inatividade, de forma voluntária, em  virtude de ter implementado os requisitos exigidos constitucionalmente, com base na legislação então vigente, preservada a opção pelas regras antigas, de transição e geral, quando couber.
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Arquivo Octet Stream Abono de Permanência
por PROGEP — última modificação 20/10/2020 15h51 — registrado em: ,
Incentivo pago ao servidor que preenche todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. Depois de deferido, o abono de permanência passa a ser pago em valor idêntico ao da contribuição previdenciária, que continua sendo recolhida pelo servidor, na mesma folha de pagamento.
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Arquivo object code Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição
por PROGEP — última modificação 30/06/2020 14h12 — registrado em:
É o registro, na pasta funcional do servidor, no sistema SIAPE e SIGRH, do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições públicas ou privadas, desde que o este período não tenha sido aproveitado para outros quaisquer benefícios (de natureza previdenciária) em quaisquer outras entidades (públicas ou privadas).
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Arquivo object code Revisão de Pensão
por PROGEP — última modificação 22/11/2019 15h44 — registrado em:
É o direito do pensionista, de solicitar à Administração que sejam revistos os seus benefícios, objetivando a correção de erros de cálculo ou concessão de novas vantagens.
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